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====== Perguntas Frequentes (FAQ) ======


==== Não tenho um endereço fiscal e não quero utilizar o da minha  residência. E agora? ====

A prefeitura de Biguaçu – SC disponibiliza um endereço fiscal no município, permitindo que os profissionais autônomos consigam abrir empresa e emitir notas fiscais.\\
Você poderá aderir ao programa Domicílio Fiscal na prefeitura do município de Biguaçu, mesmo não sendo morador desta cidade. O processo é um dos mais rápidos da nossa região.\\
Caso você tenha interesse, clique [[https://www.bigua.sc.gov.br/pagina-40840/|aqui]] para maiores informações ou entre em contato conosco.\\

==== Posso utilizar o endereço do local que eu alugo? ====

Depende. Você precisa pedir autorização para o proprietário do imóvel ou entrar em contato com a imobiliária que você aluga. Se você se enquadra nessa situação, basta nos enviar via e-mail (contato@r3izzy.com.br) uma autorização simples assinada pelo proprietário do imóvel que você ocupa.\\

==== O que eu faço depois da abertura do CNPJ? ====

A partir do momento que você tem um CNPJ você precisará emitir NF e seguir algumas obrigações acessórias dos governos municipais e federal. Explicamos sobre sua rotina [[start:r3izzylite:manual:rotinas_ctb:start|aqui]]. Mas fique tranquila (o)! Nós ajudaremos em todos os processos.\\


==== Quanto tempo leva para abrir o meu CNPJ e emitir NF? ====

O tempo esperado para a conclusão do processo é de aproximadamente 10 dias corridos, a partir da entrega completa da documentação.
Você vai conseguir acompanhar a previsão da abertura na tela inicial do aplicativo.\\

==== O comprovante de residência está no nome dos meus pais. Tem problema? ====

Não, não há problema.

==== Sou servidor público federal. Posso ter CNPJ? ====

O art. 117 da Lei nº 8.112 de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) elenca uma série de condutas proibidas de serem praticadas por servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais.\\

Dentre estas proibições, estabelece ser vedado que servidores em tal regime participem de gerência ou administração de sociedade privada, ou exerçam atividade comercial, ressalvada sua participação apenas na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.\\

Ou seja, o servidor poderá participar da sociedade de um CNPJ, porém não pode ser administrador da empresa.