====== Impostos ======
 
===== 1.1 Como profissional autônomo, que impostos eu pago? =====

  * **Simples Nacional:** É um regime tributável que abrange, em uma única alíquota e guia os seguintes impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS/Pasep), Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP. Isso facilita muito a apuração de impostos em empresas menores. 
A nomenclatura da guia unificada, que **vence até o dia 20 do mês subsequente** àquele em que houver sido auferida a receita bruta, é **DAS**.
  * **Intituto Nacional de Seguridade Social (INSS):** É uma contribuição de 11% que você recolhe sobre o valor do seu Pro Labore para a sua aposentadoria e ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
  * **Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF):** É um imposto sobre a renda do seu Pro Labore.
A nomenclatura da guia unificada do INSS e IRPF, que **vence até o dia 20 do mês subsequente**, é **DARF**.
<WRAP center round info 50%>
Então, você paga duas guias de impostos por mês.
</WRAP>

===== 1.2 Quanto vou pagar de imposto no Simples Nacional? =====
A alíquota do Simples Nacional vai depender do seu faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Ela poderá variar de 6% a 33%.
Exemplo:

===Se você faturou R$150.000,00 nos últimos 12 meses -> Simples Nacional: 6% ===
  * E está emitindo uma nota no valor de R$ 2.000,00
  * Pagará 6% * R$2.000,00 = R$ 120,00 na próxima guia DAS (dia 20)


===Se você faturou R$200.000,00 nos últimos 12 meses -> Simples Nacional: 6,52% ===
  * E está emitindo uma nota no valor de R$ 2.000,00
  * Pagará 6,52% de impostos, que são calculados da seguinte forma:
    
1. Alíquota da tabela do simples nacional: 11,20%\\
2. Valor redutor para esta faixa: R$ 9.360,00\\
3. Alíquota efetiva: ((200.000*11,20%) - R$9.360,00)/200.000=6,52%\\
4. Valor a pagar: R$2.000 * 6,52% (alíqefetiva) = R$130,40\\

[[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm#anexoi.|Tabelas - Simples Nacional]]

===== 1.3 Deixei de pagar uma guia do Simples Nacional/INSS. E agora? =====
Você poderá solicitar o recálculo da guia dentro da ferramenta em "Solicitação de Serviço".\\
Os valores para este serviço você encontrará __aqui__.\\

==== 1.3.1 Posso parcelar os meus débitos do Simples Nacional? ====
Sim. Caso você deixe de pagar por determinado tempo, é possível parcelar em até 60 parcelas mensais e sucessivas.\\
Caso você tenha dúvidas, entre em contato com nosso suporte.

===== 1.4 O que é pró-labore? =====
O pró-labore é a remuneração (semelhante ao salário) do sócio que trabalha na empresa.\\

==== 1.4.1 O que incide no pró-labore? ====
Os impostos que incidem no pró-labore são:
  * INSS: 11%
  * Imposto de Renda: seguirá a [[https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas/2024|tabela progressiva da Receita Federal]]).

==== 1.4.2 Como é definido o valor do meu pró-labore? ====
A lei não determina um valor específico, cabendo aos sócios determinarem o valor do pró-labore, bem como sua redução ou majoração. A única regra quanto aos valores é que o pró-labore não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente.\\
Caso sua empresa seja da área da saúde, para fins de otimização de impostos, é recomendável que o pró-labore seja igual a 28% do seu faturamento mensal.\\

Por que IGUAL e não SUPERIOR? Porque sobre o pró-labore incide INSS e IR, e sobre o Lucro Líquido não incide imposto. Então calculamos o mínimo necessário de pró-labore, para que você depois retire o restante do resultado de sua empresa na forma de Lucro Distribuído.

^ Exemplo                ^ Otimizado (pró-labore = 28%)  ^ Pró-labore > 28%  ^ Pró - labore < 28%  |
| **Faturamento (anual)**    | R$150.000,00                  | R$150.000,00      | R$150.000,00        |
| **Simples Nacional**       | - R$9.000,00                  | - R$9.000,00      | - R$23.250,00       |
| **Despesas**               | - R$60.000,00                 | - R$60.000,00     | - R$60.000,00       |
| **Resultado Operacional**  | R$81.000,00                   | R$81.000,00       | R$66.750,00         |
| **Pró-labore**  | R$42.000,00                   | R$45.000,00       | R$16.944,00         |
| **INSS sobre pró-labore**  | R$4.620,00                   | R$4.950,00       | R1.863,84        |
| **IRPF sobre pró-labore**  | R$1.029,72                   | R$1.430,22       | R$0,00        |
| **Valor final de impostos**  | **R$14.649,72**                   | **R$15.380,22**       | **R$25.113,84**        |

==== 1.4.3 O meu pró-labore deve ser igual a 28% do meu faturamento mensal? ====
Se sua empresa é da área da saúde, sim.\\
Caso você deseja saber mais sobre o assunto, veja nosso material avançado [[http://191.252.205.96/!clientes/doku.php?id=start:r3izzylite:faq:faq_impostos_avancado:start|aqui]].

===== 1.5 Paguei todas as despesas da empresa, posso transferir valores da conta PJ para a conta PF? =====
Depois de você pagou todas as despesas da sua empresa, impostos, pró-labore, o que sobrar é considerado “lucro” e você pode transferir para sua conta de pessoa física, em qualquer momento e sem a incidência de impostos.

===== 1.6 O que eu tenho direito contribuindo com o INSS sobre o meu pró-labore? =====

  * Aposentadoria;
  * Auxílio-doença;
  * Auxílio-acidente;
  * Salário maternidade;
  * Pensão por morte para os dependentes.

===== 1.7 O que é ISS retido? =====
A retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma responsabilidade do tomador do serviço, ou seja, da empresa que contrata os seus serviços. Portanto, é o tomador do serviço que deve efetuar a retenção do ISS e fazer o pagamento diretamente à prefeitura ou órgão tributário municipal.

==== 1.7.1 Quando há retenção de ISS na nota fiscal? ====
A possibilidade de retenção do ISS está baseada no art. 6º da Lei Complementar n.º 116/2003. Cada município tem sua particularidade.
Em regra geral, caso você prestar serviço para Prefeituras e Convênios Médicos terá a devida retenção. Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte.

==== 1.7.2 Eu terei algum prejuízo financeiro com o ISS retido? ====
Não. Apesar de você receber um valor menor do que foi acordado com o tomador, você não terá prejuízo financeiro, porque ao final, o desconto total no Simples Nacional será o mesmo. 

Veja um exemplo:

^ Exemplo                                ^ Sem retenção  ^ Com retenção  |
| **Valor do seu serviço**                 | R$2.000,00    | R$2.000,00    |
| Valor de Simples Nacional                | R$120,00      | R$120,00      |
| Valor de ISS Retido (2,01%)              | R$0,00        | R$40,20       |
| Valor que você receberá do tomador       | R$2.000,00    | R$1.959,80    |
| Valor da sua guia do Simples Nacional    | R$120,00      | R$79,80       |
| **Valor líquido do serviço prestado**    | R$1.880,00    | R$1.880,00    |

-> Neste exemplo, foi considerado que você está na primeira faixa do simples nacional, pagando 6% de alíquota do simples nacional e 2,01% de ISS retido.\\
-> Lembre que o ISS está contido no Simples Nacional. 

===== Quando é Devido o Imposto =====
==== DAS (Simples Nacional ====
Os tributos devidos, apurados do Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.\\
**Se o vencimento for em sábado, domingo ou feriado:** O prazo é prorrogado para até o dia útil seguinte.\\
**Embasamento legal:** Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º

==== DARF (IRRF/IRPF e INSS) ====
O imposto de renda retido na fonte deve ser pago até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.\\
**Se o vencimento for em sábado, domingo ou feriado:** O prazo é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.\\
**Embasamento legal:** Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, "e"\\